TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

PREÂMBULO

1. OBJETO E FINALIDADE

1.1. Objetivo do Portal

O Portal do Desenvolvedor Mapfre tem como objetivo facilitar o relacionamento com parceiros, desenvolvedores e integradores, fornecendo acesso a:

• Documentação técnica detalhada das APIs disponibilizadas;
• Catálogo de APIs para criação de soluções inovadoras;
• Credenciais de acesso para integração em ambientes de teste e produção;
• Material de apoio incluindo tutoriais, guias práticos e exemplos de implementação;
• Canais de suporte técnico para atendimento especializado.[CC4] [AD5]

1.2. Finalidade das APIs

As APIs disponibilizadas no Portal visam permitir que Desenvolvedores criem aplicações, integrações e soluções digitais que facilitem o acesso aos produtos e serviços da Mapfre, promovendo inovação e melhorando a experiência dos clientes finais.

1.3. Concessão de Acesso

O acesso ao Portal e às APIs será concedido pela Mapfre mediante análise e aprovação do cadastro do Desenvolvedor. A Mapfre reserva-se o direito de aceitar, recusar, suspender ou revogar acessos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa prévia.

1.4. Aceitação dos Termos

A utilização do Portal e de suas funcionalidades implica aceitação integral e irretratável destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Segurança da Informação da Mapfre, disponíveis no Portal.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

3. CADASTRO E ACESSO

3.1. Requisitos para Cadastro

Para acessar o Portal e utilizar as APIs, o interessado deverá, obrigatoriamente:

1. Ter celebrado previamente Acordo de Confidencialidade (NDA) válido e vigente e/ou possuir contrato, acordo comercial ou instrumento de parceria com a Mapfre;[CC6] [AD7] [AD8]
2. Acessar o Portal do Desenvolvedor Mapfre no endereço oficial;
3. Preencher integralmente o formulário de cadastro com informações verídicas e atualizadas;
4. Ler, compreender e aceitar expressamente estes Termos de Uso;
5. Ler, compreender e aceitar a Política de Segurança e Privacidade para Parceiros de Negócio da Mapfre;[FS9] [AD10] [AD11]
6. Aguardar análise e aprovação do cadastro pela equipe Mapfre.

3.2. Informações Cadastrais

O Desenvolvedor compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas, atualizadas e precisas, incluindo:

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ válido;
• Endereço de e-mail corporativo válido;
• Dados de contato (telefone, endereço);
• Informações sobre a empresa representada (quando aplicável);
• Dados do Sponsor Mapfre (colaborador interno que valida o relacionamento);
• Descrição do caso de uso e finalidade da integração;
• Documentação adicional quando solicitada pela Mapfre.[CC12] [FS13] [AD14] [AD15]

3.3. Validação de E-mail Corporativo

Para Desenvolvedores externos à Mapfre, é obrigatório o fornecimento de e-mail corporativo. E-mails de provedores públicos gratuitos (Gmail, Hotmail, Yahoo, etc.) não serão aceitos.

3.4. Sponsor Interno (Parceiros Externos)

Desenvolvedores externos deverão indicar um Sponsor Mapfre (colaborador com e-mail @mapfre.com.br ou @bbmapfre.com.br) que validará e aprovará o relacionamento. O Sponsor será o ponto de contato interno responsável pela parceria.

3.5. Autenticação de Usuários Internos

Colaboradores Mapfre poderão autenticar-se através de Single Sign-On (SSO) corporativo utilizando credenciais Microsoft Entra ID (Azure AD), com acesso imediato ao Portal.

3.6. Processo de Aprovação

Após submissão do cadastro, a Mapfre analisará as informações fornecidas e poderá:

a) Aprovar o cadastro e conceder acesso ao Portal; b) Solicitar informações ou documentações complementares;[HQ16] [AD17]  c) Recusar o cadastro sem necessidade de justificativa; d) Agendar reunião com o Desenvolvedor para alinhamento de expectativas.

3.7. Responsabilidade pelas Credenciais

As credenciais de acesso fornecidas ao Desenvolvedor, incluindo usuário, senha, Chaves de API, Tokens ou quaisquer outros meios de autenticação, são estritamente pessoais, individuais e intransferíveis, sendo vedado o seu compartilhamento sob qualquer justificativa. O Desenvolvedor é integralmente responsável por:

a) Manter sigilo absoluto sobre todas as suas credenciais de acesso, adotando práticas e controles razoáveis para impedir o acesso por terceiros; b) Não compartilhar, divulgar, ceder, emprestar ou permitir que terceiros tenham acesso às suas credenciais; c) Comunicar imediatamente a Mapfre qualquer uso indevido, perda  suspeita de comprometimento, vazamento ou acesso não autorizado às credenciais; d) Implementar e manter medidas de segurança adequadas para proteção das credenciais; e) Todas as atividades, incluindo mas não se limitando a todas as ações, transações, requisições, integrações, acessos e operações realizadas através de suas credenciais.

3.8. Atualização de Dados Cadastrais

O Desenvolvedor compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando imediatamente à Mapfre qualquer alteração relevante.

4. CONDIÇÕES DE USO DAS APIs

4.1. Licença de Uso Limitada

A Mapfre concede ao Desenvolvedor uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar as APIs disponibilizadas no Portal, exclusivamente para os fins autorizados nestes Termos de Uso.

4.2. Ambiente Homologação

O acesso ao ambiente Homologação é concedido automaticamente após aprovação do cadastro, permitindo:

a) Desenvolvimento e testes de integrações sem impacto em produção; b) Utilização de dados fictícios fornecidos pela Mapfre; c) Simulação de cenários de uso das APIs;

4.3. Uso Adequado e Finalidades Legais

O Desenvolvedor compromete-se a utilizar as APIs e o Portal exclusivamente para:

a) Finalidades legais, éticas e legítimas, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à proteção de dados e normas regulatórias; b) Desenvolvimento de Soluções que agreguem valor aos Clientes Finais; c) Atividades prévia e expressamente autorizadas pela Mapfre; d) Cumprimento de obrigações contratuais com a Mapfre (quando aplicável).

4.4. Limites de Uso e Throttling

A Mapfre poderá estabelecer limites técnicos de uso das APIs, incluindo:

a) Número máximo de requisições por minuto, hora ou dia (rate limiting); b) Volume de dados que podem ser transferidos; c) Quantidade de Soluções ou aplicações por Desenvolvedor; d) Restrições de horário para determinadas operações; e) Quotas de uso diferenciadas por tipo de parceiro ou solução.

Esses limites serão comunicados e devem ser rigorosamente respeitados.

4.5. Monitoramento e Auditoria

A Mapfre poderá, a qualquer momento:

a) Monitorar o uso das APIs e do Portal; b) Auditar logs e registros de acesso e transações; c) Analisar padrões de uso e comportamento; d) Solicitar informações, documentos e acesso às instalações do Desenvolvedor; e) Realizar testes de segurança e conformidade; f) Registrar e armazenar todas as comunicações e transações.

4.6. Modificações nas APIs

A Mapfre reserva-se o direito de, a qualquer momento:

a) Modificar, atualizar ou ajustar características, funcionalidades e especificações técnicas e parâmetros de uso das APIs e do Portal Desenvolvedor; b) Descontinuar, total ou parcialmente, APIs, recursos, versões, ou qualquer funcionalidade disponibilizada; c) Realizar manutenções programadas ou emergenciais, que possam resultar em indisponibilidade temporária, degradação de performance ou alteração no uso do Portal; d) Alterar requisitos técnicos de integração; e) Introduzir ou substituir mecanismos de autenticação, autorização, criptografia, controle de acesso ou outras medidas de segurança que entender necessárias para proteção do ambiente.

A Mapfre envidará esforços razoáveis para comunicar mudanças significativas com antecedência sempre que viável. O Desenvolvedor é responsável por acompanhar atualizações e adaptar suas Soluções, em conformidade com as novas versões, especificações e políticas aplicáveis, não recaindo sobre a Mapfre qualquer responsabilidade por impactos, limitações, indisponibilidades ou ajustes necessários nas Soluções do Desenvolvedor decorrentes de tais mudanças.

5. CONDUTAS PROIBIDAS

5.1. Restrições Gerais

É expressamente proibido ao Desenvolvedor, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:

5.2. Consequências de Violações

A violação, tentativa de violação ou suspeita razoável de violação de qualquer das condutas proibidas previstas nestes Termos poderá resultar, a exclusivo critério da Mapfre e sem prejuízo das demais medidas cabíveis, em:

a) Suspensão imediata, temporária ou permanente, do acesso do Desenvolvedor ao Portal, às APIs, às credenciais e a quaisquer recursos disponibilizados; b) Revogação definitiva de credenciais e encerramento do relacionamento; c) Responsabilização civil, administrativa e criminal do Desenvolvedor, conforme a natureza da infração, inclusive por atos praticados por seus colaboradores, prepostos ou terceiros sob sua supervisão; d) Cobrança de perdas, danos, prejuízos, custos operacionais, despesas e lucros cessantes; e) Comunicação a autoridades competentes quando aplicável.

A adoção de uma ou mais das medidas acima não prejudica o direito da Mapfre de buscar reparação integral pelos danos sofridos, nem implica renúncia a outros direitos previstos em lei ou nestes Termos.

6. RESPONSABILIDADES DO DESENVOLVEDOR

6.1. Responsabilidade Exclusiva pela Solução

O Desenvolvedor é o único e exclusivo responsável por:

6.2. Relacionamento com Usuários Finais

O Desenvolvedor deverá:

a) Atender às diretrizes e aos requisitos corporativos de Segurança da Informação e Privacidade da Mapfre, incluindo os controles mínimos estabelecidos e a documentação necessária para comprovar a conformidade; b) Prestar esclarecimentos sobre funcionamento, riscos e limitações da Solução; c) Atender reclamações, solicitações e dúvidas dos Usuários Finais com presteza; d) Manter canal de atendimento acessível e eficiente; e) Respeitar direitos consumeristas e regulamentações aplicáveis; f) Não fazer declarações ou promessas em nome da Mapfre sem autorização expressa.

6.3. Integridade e Precisão de Informações

O Desenvolvedor garante que:

a) Todas as informações fornecidas à Mapfre são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas; b) Todas as informações exibidas na Solução aos Usuários Finais são precisas e atualizadas; c) Não divulgará informações falsas, enganosas ou desatualizadas, ou que possam gerar interpretação equivocada sobre produtos ou serviços da Mapfre; d) Atualizará prontamente informações sempre que houver qualquer alteração relevante, garantindo que nenhum dado obsoleto continue disponível na Solução; e) Validará dados antes de transmiti-los às APIs da Mapfre.

6.4. Responsabilidade por Atos de Terceiros

O Desenvolvedor responderá integralmente, de forma objetiva e ilimitada, por quaisquer atos, omissões ou condutas praticadas por terceiros que atuem em seu nome, sob sua autoridade, supervisão, influência ou responsabilidade, comprometendo-se, sem limitação, quanto ao seguinte:

a) Atos e omissões de seus funcionários, colaboradores, prestadores de serviços e subcontratados; b) Quaisquer danos ou prejuízos causados a Mapfre, Usuários Finais ou terceiros em decorrência da Solução; c) Violações destes Termos de Uso por qualquer pessoa sob sua supervisão ou controle; d) Uso indevido de credenciais por terceiros que tiveram acesso através do Desenvolvedor.

6.5. Obrigações Fiscais e Trabalhistas

O Desenvolvedor compromete-se a:

a) Cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias relacionadas à Solução; b) Manter regularidade fiscal e trabalhista; c) Não criar vínculo empregatício entre seus colaboradores e a Mapfre; d) Manter a Mapfre isenta de qualquer responsabilidade trabalhista, fiscal ou previdenciária; e) Apresentar certidões de regularidade quando solicitado pela Mapfre.

6.6. Indenização e Hold Harmless

1. O Desenvolvedor obriga-se a indenizar integralmente a Mapfre, por quaisquer perdas, danos, prejuízos, responsabilidades, custos, despesas, condenações, multas, penalidades, reclamações ou demandas, de qualquer natureza, resultantes de: Violação destes Termos de Uso, das Políticas da Mapfre ou de requisitos técnicos aplicáveis;
2. Uso inadequado ou indevido das APIs, do Portal ou das credenciais;
3. Reclamações, notificações, processos administrativos ou judiciais propostas por Usuários Finais, parceiros, órgãos reguladores ou quaisquer terceiros;
4. Violação relacionada a direitos de propriedade intelectual da Mapfre ou de terceiros;
5. Descumprimento de leis, normas, regulamentos ou obrigações aplicáveis;
6. Incidentes de segurança, vazamentos de dados, acessos indevidos, falhas técnicas ou vulnerabilidades decorrentes da Solução ou de atos/omissões do Desenvolvedor, de seus colaboradores ou terceiros sob sua responsabilidade;

O Desenvolvedor obriga‑se ainda a reembolsar a Mapfre, no prazo máximo de 10 (dez) dias após notificação, por todos os valores incorridos, incluindo, sem limitação:

a) Custas processuais e honorários advocatícios; b) Multas e penalidades aplicadas por órgãos reguladores; c) Valores atualizados pelo IGP-M com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

7. GARANTIAS E DECLARAÇÕES

7.1. Declarações do Desenvolvedor

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Desenvolvedor declara e garante que:

a) Não ocultará nem simulará sua verdadeira identidade ou origem; b) Possui capacidade técnica, jurídica e financeira para desenvolver e operar a Solução; c) Está devidamente habilitado e autorizado a assumir as obrigações destes Termos de Uso; d) Não prejudicará direitos ou interesses da Mapfre sobre APIs, marcas, conteúdos ou propriedade intelectual; e) Cumprirá integralmente todas as condições destes Termos de Uso e documentos relacionados; f) Notificará imediatamente a Mapfre sobre qualquer uso abusivo, irregular ou suspeito das APIs por terceiros; g) Não é pessoa politicamente exposta (PEP) ou, se for, declarou tal condição expressamente; h) Possui plena autoridade corporativa para celebrar e cumprir as obrigações destes Termos; i) O aceite destes Termos e o uso das APIs não violam direitos de terceiros, leis aplicáveis ou contratos preexistentes; j) Seguirá legislação vigente e melhores práticas de mercado, especialmente em matéria de privacidade, proteção de dados, segurança da informação, publicidade, desenvolvimento de software e ética empresarial; k) Respeitará legislação relacionada a saúde, segurança ocupacional, meio ambiente e sustentabilidade; l) Não incentivará, permitirá ou se beneficiará de práticas ilegais, incluindo trabalho infantil, trabalho escravo, discriminação, assédio ou corrupção; m) Garantirá descarte adequado de resíduos gerados, incluindo destruição segura de documentos e informações confidenciais da Mapfre, em conformidade com políticas ambientais e de segurança; n) Respeitará integralmente a legislação anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e internacional aplicável; o) Comunicará imediatamente a Mapfre sobre qualquer solicitação, oferta ou tentativa de corrupção, suborno, propina ou prática antiética envolvendo colaboradores da Mapfre, permitindo que sejam tomadas as medidas cabíveis; p) Não utilizará o Portal ou qualquer informação obtida por meio das APIs ou a Solução para beneficiar diretamente ou indiretamente os concorrentes da Mapfre no mercado segurador; q) Reconhece que a Mapfre pode desenvolver, comercializar e utilizar aplicações, soluções e integrações semelhantes ou concorrentes sem qualquer restrição ou obrigação para com o Desenvolvedor.

7.2. Ausência de Garantias pela Mapfre

A Mapfre não garante que:

a) As APIs, Portal funcionarão sem interrupções, erros ou falhas; b) Os conteúdos das APIs estarão sempre atualizados, precisos ou completos; c) As APIs atenderão a necessidades específicas do Desenvolvedor; d) O acesso ao Portal ou APIs estará disponível ininterruptamente; e) Defeitos ou vulnerabilidades serão corrigidos em prazo determinado; f) As APIs permanecerão inalteradas ou disponíveis indefinidamente.

7.3. Recursos Fornecidos "AS IS"

8. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

8.1. Obrigação de Confidencialidade

O Desenvolvedor obriga-se a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas as Informações Confidenciais da Mapfre, comprometendo-se, sem limitação, a:

a) Manter sigilo absoluto e confidencialidade sobre quaisquer Informações Confidenciais da Mapfre ou de terceiros às quais tenha acesso em razão da utilização do Portal ou das APIs; b) Utilizar Informações Confidenciais exclusivamente para os fins autorizados nestes Termos de Uso; c) Não divulgar, revelar, reproduzir, compartilhar ou tornar públicas Informações Confidenciais a terceiros sem autorização prévia e expressa por escrito da Mapfre; d) Implementar medidas de segurança adequadas para proteção das Informações Confidenciais, incluindo controles de acesso físico e lógico, criptografia, segregação de ambientes, gestão de credenciais e prevenção contra acesso não autorizado; e) Garantir que somente colaboradores que necessitem das Informações Confidenciais para desenvolvimento da Solução tenham acesso a elas; f) Obter de seus colaboradores, terceiros ou subcontratados que tenham acesso às Informações Confidenciais, o compromisso de confidencialidade equivalente ou mais rigorosas ao estabelecido nestes Termos de Uso, permanecendo o Desenvolvedor responsável por seus atos e omissões; g) Armazenar Informações Confidenciais em local seguro, protegido e com acesso restrito; h) Eliminar, devolver ou destruir as Informações Confidenciais, conforme orientação da Mapfre, quando cessar a relação ou quando solicitado pela Mapfre, mantendo registros de descarte seguro.

8.2. Informações Confidenciais

São consideradas Informações Confidenciais, independentemente de estarem ou não marcadas como tal, todas as informações da Mapfre acessadas, obtidas ou derivadas em razão do acesso ao Portal e às APIs, incluindo, mas não se limitando a:

a) Chaves de API, Tokens de acesso e credenciais de autenticação; b) Documentação técnica não pública das APIs; c) Especificações técnicas, arquiteturas e processos internos da Mapfre; d) Dados de Clientes da Mapfre acessados através das APIs; e) Código-fonte, algoritmos e metodologias proprietárias; f) Metadados e informações estruturais; g) Estratégias de negócio, roadmaps e planos futuros; h) Informações comerciais, financeiras e operacionais da Mapfre; i) Vulnerabilidades, falhas ou problemas de segurança identificados; j) Quaisquer informações marcadas ou identificadas como confidenciais.

8.3. Exceções à Confidencialidade

Não são consideradas confidenciais informações que:

a) Já eram de conhecimento público antes da divulgação pela Mapfre; b) Tornaram-se públicas sem violação de obrigação de confidencialidade pelo Desenvolvedor; c) Eram legitimamente conhecidas pelo Desenvolvedor antes da divulgação pela Mapfre; d) Foram desenvolvidas independentemente pelo Desenvolvedor sem uso de Informações Confidenciais da Mapfre, desde que possa comprovar; e) Foram divulgadas pelo Desenvolvedor com autorização prévia e expressa por escrito da Mapfre.

8.4. Divulgação Compulsória

Caso o Desenvolvedor seja obrigado legal ou judicialmente a divulgar Informações Confidenciais, deverá observar integralmente as seguintes obrigações:

a) Notificar a Mapfre imediatamente, em prazo não superior a 24 horas; b) Encaminhar cópia integral da ordem, intimação ou determinação judicial/administrativa; c) Cooperar com a Mapfre para limitar, restringir, contestar ou proteger a divulgação; d) Divulgar apenas as informações estritamente necessárias e exigidas para atender ordem; e) Solicitar tratamento confidencial das informações divulgadas.

8.5. Incidentes de Segurança

O Desenvolvedor compromete-se a:

a) Notificar a Mapfre imediatamente sobre qualquer violação, suspeita de violação, vazamento, perda ou acesso não autorizado a Informações Confidenciais ou a dados provenientes das APIs; b) Cooperar integralmente com investigações conduzidas pela Mapfre; c) Tomar medidas imediatas para conter, mitigar e remediar o incidente; d) Documentar detalhadamente o incidente, incluindo causa, extensão, dados afetados e ações corretivas; e) Implementar melhorias de segurança para prevenir recorrência; f) Implementar todas as correções, ajustes, reforços de segurança e medidas preventivas recomendadas pela Mapfre ou identificadas pelo próprio Desenvolvedor para prevenir recorrência;

8.6. Devolução ou Destruição de Informações

A Mapfre poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa:

a) Solicitar a devolução imediata de todas as Informações Confidenciais em posse do Desenvolvedor; b) Exigir a destruição completa e irreversível das Informações Confidenciais; c) Solicitar certificado assinado pelo Desenvolvedor atestando a devolução ou destruição.

O Desenvolvedor não poderá reter cópias, backups ou reproduções das Informações Confidenciais, salvo quando exigido por lei.

8.7. Permanência da Obrigação

A obrigação de confidencialidade:

a) Permanecerá em vigor mesmo após o término, suspensão ou rescisão destes Termos de Uso; b) Terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos após o encerramento do relacionamento; c) Sobreviverá a qualquer disposição em contrário.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Propriedade da Mapfre

São de propriedade exclusiva e integral da Mapfre:

a) O Portal do Desenvolvedor e toda sua estrutura, código-fonte, design e funcionalidades; b) As APIs disponibilizadas, incluindo código-fonte, arquitetura, algoritmos e funcionalidades; c) Toda documentação técnica, guias, tutoriais e materiais de apoio; d) Conteúdos das APIs, dados, informações e metadados; e) Marcas Mapfre, logotipos, símbolos, nomes comerciais e sinais distintivos; f) Patentes, invenções, modelos de utilidade e desenhos industriais; g) Segredos de negócio, know-how e informações confidenciais; h) Direitos autorais sobre obras literárias, artísticas e científicas relacionadas; i) Bases de dados, compilações e estruturas de informação; j) Todos os materiais pré-existentes da Mapfre utilizados no Portal ou APIs.

9.2. Licença Limitada de Uso

A Mapfre concede ao Desenvolvedor licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito a sublicenciamento para:

a) Acessar e utilizar as APIs conforme os fins autorizados nestes Termos; b) Acessar e consultar a documentação técnica disponibilizada no Portal; c) Reproduzir trechos da documentação estritamente necessários para desenvolvimento da Solução; d) Utilizar as Marcas Mapfre conforme diretrizes estabelecidas no Manual de Identidade Visual (quando fornecido).

9.3. Restrições de Uso

É expressamente proibido ao Desenvolvedor:

a) Utilizar APIs, documentação ou materiais da Mapfre de forma diferente da prevista nestes Termos; b) Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas das APIs ou documentação; c) Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual; d) Acessar o código-fonte das APIs (a licença concedida cobre apenas código-objeto); e) Utilizar as Marcas Mapfre de forma que sugira endosso, patrocínio ou aprovação não existente; f) Registrar marcas, domínios ou sinais distintivos confusamente semelhantes às Marcas Mapfre; g) Utilizar APIs, documentação ou materiais para beneficiar concorrentes da Mapfre.

9.4. Propriedade da Solução Desenvolvida

A Solução desenvolvida pelo Desenvolvedor é de sua propriedade exclusiva, desde que:

a) Não incorpore código-fonte, materiais ou conteúdos de propriedade da Mapfre; b) Não viole direitos de propriedade intelectual da Mapfre ou de terceiros; c) Utilize as APIs apenas através das interfaces disponibilizadas (sem engenharia reversa).

9.5. Garantia de Não Violação

O Desenvolvedor garante que:

a) A Solução e seus materiais pré-existentes não infringem direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas, direitos autorais, segredos de negócio ou direitos de personalidade de terceiros; b) Possui todos os direitos necessários para desenvolver e comercializar a Solução; c) Obterá licenças e autorizações de terceiros quando necessário; d) Indenizará a Mapfre por reclamações, demandas ou ações judiciais baseadas em alegações de violação de propriedade intelectual relacionadas à Solução.

9.6. Comunicação de Violações

O Desenvolvedor compromete-se a comunicar imediatamente a Mapfre sobre:

a) Violações ou usos não autorizados de propriedade intelectual da Mapfre; b) Cópias, imitações ou plágios das APIs ou documentação; c) Uso indevido das Marcas Mapfre por terceiros; d) Qualquer ameaça aos direitos de propriedade intelectual da Mapfre.

9.7. Feedback e Sugestões

Qualquer feedback, sugestão, ideia, melhoria ou contribuição fornecida pelo Desenvolvedor à Mapfre relacionada às APIs ou Portal:

a) Será considerada não confidencial e não proprietária; b) Poderá ser livremente utilizada pela Mapfre sem qualquer obrigação ou compensação; c) Não conferirá ao Desenvolvedor qualquer direito de propriedade ou compensação.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Exclusão de Responsabilidade da Mapfre

b) Funcionamento, desempenho, qualidade, erros, falhas ou problemas da Solução desenvolvida pelo Desenvolvedor; c) Uso inadequado, indevido ou em desconformidade com estes Termos de Uso das APIs ou Portal; d) Serviços prestados, produtos oferecidos ou informações divulgadas pelo Desenvolvedor através da Solução; e) Relação comercial, contratual ou de consumo entre o Desenvolvedor e os Usuários Finais da Solução; f) Prejuízos, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais sofridos pelo Desenvolvedor, Usuários Finais ou terceiros em decorrência do uso da Solução; g) Interrupções, suspensões, indisponibilidades ou falhas no acesso ao Portal, APIs, seja por manutenção programada, falhas técnicas, caso fortuito, força maior ou atos de terceiros; h) Ataques cibernéticos, invasões, vírus, malware, trojans, ransomware ou outras ameaças de segurança originadas de terceiros ou do próprio Desenvolvedor; i) Decisões de negócio, investimentos ou estratégias adotadas pelo Desenvolvedor com base em informações das APIs; j) Reclamações, demandas, ações judiciais ou administrativas movidas por Usuários Finais ou terceiros contra o Desenvolvedor; k) Compatibilidade das APIs com sistemas, plataformas, tecnologias ou infraestrutura do Desenvolvedor; l) Alterações, descontinuidades ou mudanças nas APIs, Portal ou políticas da Mapfre; m) Uso de APIs, informações ou recursos por terceiros não autorizados quando o acesso se deu por falha de segurança do Desenvolvedor; n) Custos, despesas ou investimentos realizados pelo Desenvolvedor para desenvolvimento, testes, infraestrutura ou operação da Solução.

10.2. Limitação de Valor

Caso a Mapfre seja responsabilizada judicial ou extrajudicialmente por qualquer dano relacionado a estes Termos de Uso, sua responsabilidade será limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente da natureza do dano alegado.

10.3. Prazo para Reclamações

Quaisquer reclamações, notificações, demandas, medidas administrativas ou ações judiciais relacionadas a estes Termos de Uso,  ao Portal ou às APIs deverão ser apresentadas no prazo máximo de 6 (seis) meses após o fato gerador, sob pena de prescrição. Decorrido este prazo, considerar-se-ão definitivamente prescritas todas as pretensões do Desenvolvedor contra a Mapfre.

10.4. Aceitação dos Riscos

Ao aceitar estes Termos, o Desenvolvedor declara, reconhece e aceita que:

a) entende plenamente a natureza técnica e operacional das APIs e do Portal; b) assume todos os riscos inerentes ao desenvolvimento, integração, operação, manutenção e uso da Solução; c) aceita e compreende os riscos tecnológicos, cibernéticos, regulatórios, legais, comerciais, operacionais e de disponibilidade envolvidos; d) reconhece que a utilização das APIs ocorre “no estado em que se encontram”, sem garantias explícitas ou implícitas de continuidade, desempenho, disponibilidade, qualidade ou adequação a finalidade específica.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de aceitação pelo Desenvolvedor e permanecerão vigentes por prazo indeterminado.

11.2. Rescisão pelo Desenvolvedor

O Desenvolvedor poderá encerrar sua participação no Portal a qualquer momento:

a) Solicitando formalmente o cancelamento de seu cadastro através do Portal ou por e-mail; b) Aguardando confirmação da Mapfre  c) Devolvendo ou destruindo todas as Informações Confidenciais; d) Cessando imediatamente o uso das APIs.[CC18] [AD19] [AD20]

11.3. Rescisão pela Mapfre

A Mapfre poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, rescindir estes Termos de Uso e encerrar o acesso do Desenvolvedor ao Portal e às APIs, independentemente de justificativa, aviso prévio ou motivação específica, não sendo devida ao Desenvolvedor qualquer indenização, compensação, reembolso ou restituição de valores, seja a que título for.

A Mapfre poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Desenvolvedor, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso; b) Uso fraudulento, ilegal ou antiético das APIs ou Portal; c) Comprometimento da segurança dos sistemas da Mapfre; d) Violação de direitos de propriedade intelectual; e) Quebra de confidencialidade; f) Descumprimento de legislação aplicável; g) Declaração falsa ou fraudulenta no cadastro; h) Inadimplência em obrigações financeiras (quando aplicável); i) Falência, recuperação judicial, insolvência ou encerramento das atividades do Desenvolvedor; j) Ordem judicial, administrativa ou de autoridade reguladora; k) Caso fortuito, força maior ou situação de emergência; l) Decisão estratégica de descontinuidade do Portal ou APIs.

11.4. Efeitos da Rescisão

Com a rescisão destes Termos de Uso, o Desenvolvedor deverá:

a) Cessar imediatamente todo uso das APIs, Portal, e recursos; b) Desativar integrações e conexões da Solução com APIs da Mapfre; c) Devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais; d) Remover referências, logotipos e Marcas Mapfre da Solução e materiais de marketing; e) Fornecer certificado assinado atestando cumprimento das obrigações acima; f) Quitar eventuais obrigações financeiras pendentes.

11.5. Disposições que Sobrevivem à Rescisão

Permanecerão em vigor mesmo após a rescisão as seguintes disposições:

a) Obrigações de confidencialidade (Cláusula 8); b) Propriedade intelectual (Cláusula 9); c) Limitação de responsabilidade (Cláusula 10); d) Indenizações e responsabilidades do Desenvolvedor; e) Foro e legislação aplicável; f) Quaisquer obrigações de pagamento.

11.6. Migração e Continuidade para Usuários Finais

Em caso de rescisão, o Desenvolvedor deverá:

a) Comunicar previamente os Usuários Finais sobre a descontinuidade da Solução; b) Fornecer prazo razoável para migração dos Usuários Finais; c) Cooperar com a Mapfre para garantir continuidade de serviços críticos aos clientes; d) Não prejudicar a experiência ou direitos dos Usuários Finais.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação, constituem o acordo integral entre Mapfre e Desenvolvedor, substituindo todos os entendimentos, propostas, negociações e acordos anteriores, verbais ou escritos.

12.2. Alterações nos Termos

A Mapfre reserva-se o direito de modificar, alterar, adicionar ou remover disposições destes Termos de Uso a qualquer momento, mediante:

a) Publicação da nova versão no Portal com destaque para mudanças significativas;

O uso continuado do Portal ou APIs após entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde, o Desenvolvedor deverá cessar o uso e solicitar cancelamento do cadastro.

12.3. Cessão e subcontratação pelo Desenvolvedor

12.4. Cessão pela Mapfre

A Mapfre poderá livremente ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a:

a) Empresas do Grupo Mapfre; b) Sociedades controladas, controladoras ou coligadas; c) Terceiros em caso de fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária; d) Sucessores legais em caso de alienação de ativos ou operações.

A cessão pela Mapfre não requer notificação prévia ou consentimento do Desenvolvedor.

12.5. Ausência de Vínculo

Estes Termos de Uso não estabelecem qualquer tipo de:

a) Vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário; b) Relação societária, joint venture ou parceria; c) Vínculo de franquia ou distribuição exclusiva; d) Representação comercial ou mandato; e) Relação de dependência econômica; f) Vínculo fiscal ou tributário.

O Desenvolvedor é entidade independente, autônoma e responsável por suas próprias obrigações.

12.6. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal, inexequível ou em conflito com legislação superveniente, tal constatação:

a) Não afetará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições; b) Será interpretada da forma mais próxima possível da intenção original das Partes; c) Poderá ser substituída por disposição válida que melhor reflita o objetivo pretendido.

12.7. Renúncia e Tolerância

Qualquer tolerância, demora ou omissão da Mapfre em exigir cumprimento de obrigações ou exercer direitos:

a) Será considerada mera liberalidade; b) Não constituirá novação, renúncia ou alteração dos Termos; c) Não impedirá a exigência posterior e integral de cumprimento; d) Não criará precedentes ou direitos adquiridos.

12.8. Comunicações e Notificações

Todas as comunicações, notificações e avisos relacionados a estes Termos deverão ser realizadas:

Pela Mapfre ao Desenvolvedor:

• Por e-mail para o endereço cadastrado no Portal;
• Por notificação dentro do próprio Portal;

Pelo Desenvolvedor à Mapfre:

• Por e-mail para: [suporte-apis@mapfre.com.br][MS21] [AD22]
• Pelo sistema de tickets do Portal;

As comunicações serão consideradas entregues:

• E-mail: 24 horas após envio;
• Portal: imediatamente após publicação;

12.9. Registros e Gravações

A Mapfre poderá, a seu exclusivo critério:

a) Registrar e arquivar logs de acesso ao Portal e uso das APIs; b) Gravar comunicações telefônicas, e-mails e interações no Portal; c) Monitorar e analisar padrões de uso e comportamento; d) Armazenar registros pelo tempo que considerar necessário; e) Utilizar registros como prova em processos judiciais ou administrativos.

O Desenvolvedor consente expressamente com essas práticas e reconhece o valor probatório dos registros.

12.10. Integridade e Boa-Fé

Mapfre e Desenvolvedor reconhecem que:

a) As disposições destes Termos são justas, razoáveis e equilibradas; b) Foram estabelecidas com base em princípios de probidade, transparência e boa-fé; c) Refletem práticas de mercado e padrões da indústria; d) Comprometem-se a interpretar e executar estes Termos com lealdade e ética.

12.11. Idioma

12.12. Precedência de Documentos

Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a seguinte ordem:

1. Termos de Uso do Portal do Desenvolvedor (este documento);
2. Contrato de parceria específico (se aplicável);
3. Política de Segurança da Informação;
4. Política de Privacidade;
5. Documentação técnica das APIs;
6. Materiais de apoio e tutoriais.

12.13. Títulos e Cabeçalhos

Os títulos, cabeçalhos e numerações das cláusulas são meramente indicativos para facilitar leitura e navegação, não possuindo efeito vinculante ou interpretativo.

12.14. Ausência de Remuneração

A Mapfre reserva-se o direito de, no futuro e a seu exclusivo critério:

a) Implementar modelos de precificação por uso, volume de transações ou recursos avançados; b) Estabelecer planos pagos com funcionalidades premium; c) Cobrar taxas para acesso ao ambiente de produção; d) Notificar Desenvolvedores com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias sobre implementação de cobrança.

12.15. Contatos e Suporte

Para dúvidas, suporte técnico ou questões relacionadas a estes Termos:

• Portal do Desenvolvedor: APIs da MAPFRE | MAPFRE Developers
• E-mail de Suporte:suporte-apis@mapfre.com.br[MS23] [AD24]
• Sistema de Tickets: Disponível no Portal após login[CC25] [AD26] [AD27]

13. Compliance Anticorrupção

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

14.1. Lei Aplicável

14.2. Foro de Eleição

15. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

15.1. Declaração de Leitura e Compreensão

Ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso" e prosseguir com o cadastro no Portal, o Desenvolvedor declara expressamente que:

15.2. Prova de Aceitação

O registro eletrônico da aceitação destes Termos através do Portal terá plena validade jurídica e força probatória, constituindo título executivo extrajudicial quando aplicável.

15.3. Atualização da Aceitação

Em caso de alterações substanciais nestes Termos de Uso, a Mapfre poderá solicitar nova aceitação expressa do Desenvolvedor como condição para continuidade de acesso ao Portal e APIs.

16. INFORMAÇÕES DE CONTATO

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

© 2026 MAPFRE Seguros Gerais S.A. Todos os direitos reservados. Este documento é uma versão adaptada para o Portal do Desenvolvedor Mapfre e está sujeito a alterações conforme necessidades legais, regulatórias ou estratégicas da empresa.

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